quinta-feira, 17 de setembro de 2015

Agentes de polícia não querem chamar Delegados de Vossas Excelências




A Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef ingressou com ação judicial para suspender a exigência dos delegados de Polícia federal em ser chamados de “Vossa Excelência”. A Lei que trata do assunto é a 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. A ação solicita, também, a suspensão de qualquer normativo do Departamento de Polícia Federal que mencione a exigência. Em junho desse ano, o diretor-geral da PF, Leandro Daiello, encaminhou um ofício informando que aos delegados “deverá ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados”. Ato este conforme expediente legal frisado. Novamente os agentes públicos policiais buscam atingir os delegados sobre questões administrativas já tratadas em normas e publicadas legalmente oriundas de exaustivos estudos, principalmente por que inquestionavelmente o cargo de delegado de Polícia é reconhecido como carreira jurídica. Dessa forma, novamente, os agentes de Polícia perdem tempo em buscar ofuscar as atribuições do cargo de delegado, em vez de procurarem meios para, legalmente, melhorar suas remunerações e condições de trabalho. Isso seria bem mais útil e salutar, pois atrairiam ganhos concretos capaz de fortalecer as situações funcionais e financeira deles. O provimento do cargo de delegado de Polícia exige o bacharelado em Direito, e isto, por si só já afasta qualquer argumento contra sua condição jurídica como carreira de Estado. O que acontece hoje com os atributos do cargo de delegado é resultado das várias ações promovidas por associações de classe e sindicatos que defendem os delegados em todo o Brasil há dezenas de anos. A sociedade brasileira já entendeu assim, pois elegeu seus representantes que fabricaram leis sobre esse assunto, reconhecendo juridicamente o empenho dos delegados no exercício de suas atribuições. 


Fonte: Redação e Paraibaemqap
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