quinta-feira, 17 de setembro de 2015

Assembleia modifica critérios para acesso ao PROMORAR




Assembleia Legislativa acaba de aprovar o PL 484/2015 de autoria do Deputado Cabo Julio por 52 votos favoráveis e nenhum contra que mudou radicalmente as regras do PROMORAR.
"A ideia da lei é que somente aqueles que não tem casa própria possam concorrer ao sorteio. O que ocorria é que muitas vezes o militar que já tinha casa era sorteado e comprava a segunda casa em detrimento do militar que não tinha nenhuma casa, além disso permite ao colega que tem imóvel possa usar o recurso para construir e ainda que os militares deficientes possam ter tratamento diferenciado no promorar.
SUBSTITUTIVO N° 1
Altera a Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008, que cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais – Fahmemg.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O § 4º do art. 1° da Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – (…)
§ 4º – O Fahmemg financiará a aquisição de imóvel novo ou usado e a construção em imóvel próprio para o beneficiário que não seja proprietário de outro imóvel, nem possua outra forma de financiamento.”.
Art. 2º – O caput do art. 3° da Lei n° 17.949, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado ao artigo o § 3º a seguir:
“Art. 3º – Terão prioridade para a contratação de financiamento com recursos do Fahmemg o policial e o bombeiro militar:
I – cuja vida ou a de seus familiares estejam em situação de risco, em razão da natureza de suas atividades e em função do local onde residem;
II – com deficiência física ou que tenham entre seus familiares de primeiro grau pessoa nessa condição.
(...)
§ 3º – Considera-se, para os efeitos do caput, o conceito de pessoa com deficiência estabelecido na Lei n° 13.465, de 12 de janeiro de 2000.”.
Art. 3º - (SUPRIMINDO PELA EMENDA Nº APRESENTADA EM PLENÁRIO)
Art. 4º – Fica revogado o § 2º do art. 7º da Lei n° 17.949, de 2008.
Art. 5° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Fonte: Sala das Comissões, 8 de setembro de 2015.
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