quarta-feira, 2 de setembro de 2015

CASOS CONDICIONANTES PARA UMA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO





Por um critério de estrita política criminal, o legislador achou por bem conferir o exercício da ação penal, em algumas infrações penais, ao condicionamento de uma autorização.  Esta autorização pode ser a requisição do Ministro da Justiça ou a representação do ofendido ou de seu representante legal.
Sendo assim, o Ministério Público só pode oferecer a denúncia, após a representação do ofendido ou de seu representante legal. Ele não poderá, sequer, iniciar o processo sem a representação.
 A representação não possui requisitos formais. Sendo assim, pode ser, inclusive, oral. É uma mera autorização, para que os órgãos da persecução penal possam atuar.


Quais são os destinatários da representação?
A vítima tem a liberdade de apresentar a sua representação perante a Autoridade Policial, Ministério Público ou Autoridade Judiciária.
Note, apenas, que se a vítima apresentar a sua representação perante o membro do Ministério Público, o MP poderá oferecer a denúncia diretamente, caso já possua os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade do crime. Porém, caso não tenha estas informações, o MP poderá remeter à Autoridade Policial, para que esta instaure o Inquérito Policial e proceda às investigações necessárias.
Além disso, se a representação for dirigida ao Juiz, este deverá encaminhá-la à Autoridade Policial, para que esta instaure o Inquérito Policial e realize as diligências necessárias.

Quais são as partes legítimas para oferecer a representação?
A vítima é o legitimado específico da representação.
Porém, o seu representante legal também pode fazê-lo validamente. Cônjuge, Ascendentes, Descendentes e Irmãos.

É possível a retratação da representação ofertada?
Admite-se a retratação da vítima até antes do oferecimento da denúncia. Sendo assim, a vítima pode retratar-se e retirar a representação, até antes da inicial acusatória pelo Ministério Público.

É possível a retratação da retratação?
Apesar da divergência doutrinária, a corrente majoritária entende que a vítima pode fazê-lo quantas vezes forem necessárias, desde que antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

A representação deverá ser efetuada no prazo máximo de 06 MESES.
Este prazo começa a contar, a partir do dia em que se descobre quem é o autor do crime (data de descobrimento da autoria da infração). Logo, se a vítima descobre quem é o autor do crime as 23h00min do dia “x”, aquele será o primeiro dia dos 06 meses de prazo.

Vejamos alguns exemplos de crimes com ação penal pública condicionada à representação:
Ex: Artigo 145, Parágrafo Único, Código Penal c/c Súmula 714 do STF:
Crime contra a honra de funcionário público, no exercício de suas funções. Nesse caso, teremos uma legitimidade concorrente do funcionário público (mediante queixa) e do Ministério Público (mediante representação). Logo, o funcionário público poderá escolher. De qualquer forma, não deixa de ser um crime de ação penal pública condicionada à representação. O que o STF fez foi autorizar o referido funcionário a utilizar a sua discricionariedade para decidir entre a representação e a ação direta, mediante queixa.
Ex: Artigo 182, Código Penal c/c Artigo 183, Código Penal:

Crimes contra o patrimônio cometidos:
- contra tio ou sobrinho (com quem o agente coabita), irmão (legítimo ou ilegítimo) ou cônjuge (separado ou desquitado)
-sem violência ou grave ameaça
- vítima com menos de 60 anos
Somente se procede mediante representação. Ex: Artigo 147, Código Penal (AMEAÇA)

 O que acontece se a pessoa deixa de representar?

CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (JECRIM) -  RENÚNCIA
 CRIMES DE MÉDIO OU MAIOR POTENCIAL OFENSIVO (NÃO JECRIM) - DESISTÊNCIA

Fonte: Leandro Calardo
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