sábado, 5 de setembro de 2015

CONCEITO DE CRIME MILITAR – ART. 9º CPM - Primeira parte



Conceito: crime militar é aquele que o CPM diz que é – enumera no art. 9º.

Art. 9º, I – crimes militares próprios

Art. 9º, II = crimes militares impróprios – ocorrerá quando:

a) militar da ativa contra militar da ativa – em qualquer lugar;
b) militar da ativa em local sob administração militar contra militar reserva/reformado/civil;
c) militar em serviço ou em razão da função contra reserva/reformado/civil, em qualquer lugar.
d) militar em serviço (...);
e) militar da ativa contra bem ou ordem administrativa militar (prestígio moral).

Art. 9º, III – Na esfera estadual este artigo deve ser interpretado constitucionalmente, de acordo com o art. 125, § 4º, CF/88, com reforço da Súmula 53 STJ. A JME julga somente militar estadual, logo, não julga civis. Assim, civil não comete crime militar contra militares estaduais ou contra Instituições Militares Estaduais, consequentemente, a conduta praticada por civil contra militar estadual de serviço
será crime comum.

Outrossim, o presente dispositivo se aplica parcialmente na esfera estadual, somente no que tange aos militares da reserva ou reformados. O dispositivo se aplica totalmente somente na esfera federal (JMF), que é competente para processar militares federais e civis por crimes militares contra as Instituições Militares Federais.

Nota:

Não se deve confundir as esferas penal e administrativa no tratamento dado pelo legislador aos militares estaduais da reserva e reformados.

Muito embora o mitigado alcance do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM) ao militares da reserva e a sua completa inaplicabilidade em face do militares reformados, ambos recebem idêntico tratamento pelo CPM.

Destarte, o militar estadual da reserva ou reformado, poderá ser sujeito ativo de crime militar, seja próprio ou impróprio, contudo, somente quando sua conduta encontrar tipicidade no CPM e for praticada contra:
a) patrimônio sob a administração militar;
b) ordem administrativa militar;
c) militar estadual da ativa ou “reconvocado”, deste que:
- o sujeito passivo esteja em local sujeito à administração militar, ou;
- o sujeito passivo esteja de serviço, caso se encontre fora do lugar
sujeito à administração militar.
d) funcionário da Justiça Militar no exercício de função inerente ao seu cargo (vide conceito de funcionário no art. 27 do CPM).
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