sábado, 5 de setembro de 2015

CONCEITO DE CRIME MILITAR – ART. 9º CPM - Segunda parte



Buscando padronizar na Instituição o entendimento do conceito de crime militar a ICPM 05/12, disciplinou o assunto em seus artigos 8° ao 11 da seguinte forma:

Art. 8º. Crime militar, na esfera estadual, é todo o fato típico, antijurídico e culpável, de natureza militar, praticado por militares em situações descritas no art. 9º do CPM combinado com o tipo de ilícito especificado na Parte Especial do mesmo diploma legal, que atenta contra o dever militar e os valores das Instituições Militares.

Art. 9º. O inciso I, do art. 9º do CPM, se refere aos crimes propriamente militares, ou seja, aqueles cuja prática não seria possível senão por militar, cujo critério a ser verificado é a condição de militar do sujeito ativo, tais como: violência contra superior (art. 157 CPM), deserção (arts. 187 a 194 CPM), abandono de posto (art. 195 CPM), embriaguez em serviço (art. 202 CPM), dormir em serviço (art. 203 CPM) e outros.

Art. 10. O inciso II, do art. 9º do CPM, se refere aos crimes impropriamente militares, ou seja, aqueles tipificados no CPM com igual definição na lei penal comum, quando praticado por militar da ativa ou reconvocado para o serviço ativo.
§ 1º. Nos termos das suas alíneas, “a”, “b”, “d” e “e” será crime militar o fato praticado por militar da ativa ou reconvocado contra militar na mesma situação, em qualquer lugar; ou em lugar sujeito à administração militar, contra qualquer pessoa; ou contra o patrimônio sob a administração ou a ordem administrativa militar.
§ 2º. Nos termos da alínea “c” será crime militar o fato delituoso praticado por militar em serviço ou por ter se colocado em serviço, ainda que em trajes civis e de folga, intervindo numa situação de flagrância, em razão do dever jurídico de agir, em qualquer lugar e contra qualquer pessoa.

Art. 11. O inciso III, do art. 9º do CPM, se refere aos crimes próprios e impropriamente militares, quando praticado por militar da reserva ou reformado.
Parágrafo único. Nos termos das suas alíneas, “a”, “b”, “c” e “d” será crime militar o fato praticado por militar da reserva ou reformado contra o patrimônio sob a administração ou a ordem administrativa militar; em lugar sujeito à administração militar contra militar da ativa ou reconvocado; contra funcionário da Justiça Militar no exercício de  função inerente ao seu cargo; contra militar em serviço em qualquer lugar.

Assim, se um militar de serviço efetua um disparo de arma de fogo em via pública, embora sua conduta seja típica, ilícita e culpável, e possua enquadramento no art. 9º do CPM, não há tipificação deste delito na parte especial do CPM, neste caso será crime comum (art. 15 da Lei 10.826/03). Mas, se este disparo é com a intenção de lesionar, comete crime militar de lesão corporal (art. 209 do CPM).
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