sábado, 5 de setembro de 2015

CONCEITO DE CRIME MILITAR – ART. 9º CPM - Terceira parte



Crimes dolosos contra a vida de civil:

- art. 9º, parágrafo único do CPM; art. 125, § 4º, CF/88; art. 82 do CPPM;
- é uma exceção ao art. 9º, II, do CPM.
- a apuração (APF ou IPM) será a cargo da autoridade de polícia judiciária militar, contudo, sendo constatado indícios de crimes dolosos contra a vida de civil, omilitar será julgado pelo Tribunal do Júri (Justiça Comum), pelo respectivo crime contra a vida tipificado no Código Penal Comum (por crime comum).

Crime doloso contra a vida praticado por militar estadual contra militar estadual.

Se enquadrar nas hipóteses do art. 9º, incisos II ou III, do CPM, e no tipo de ilícito definido na Parte Especial do CPM será crime militar, julgado pelo juízo militar (singular).

Militar convocado ou designado para o serviço ativo (“reconvocado”)

Será considerado militar da ativa para fins de aplicação do art. 9°, II, do CPM 
(art. 12 CPM, art. 135, § 5º, EMEMG);

Vilas Militares

Existe controvérsia se é local sujeito à Administração Militar ou não: há posicionamentos no sentido de que a Vila Militar deve ser considerada como lar do militar e não local sujeito à administração militar. O STF já considerou a Vila Militar como sendo um local sujeito à administração militar (STF-HC 91003-BA – 22/05/07).

Militares casados X Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)

Para a jurisprudência, tratando-se de condutas comum à relação conjugal, não há que se falar em crime militar - Ex.: um cônjuge, em família, não necessita dar a devida deferência ao outro cônjuge caso ele seja superior hierárquico, neste caso não comete crime de desrespeito a superior. Contudo, havendo uma ocorrência policial envolvendo um atrito entre ambos, onde restou lesão corporal em um deles,se enquadrar nas hipóteses do art. 9º do CPM, deverá receber o tratamento de crime militar (BO e presos destinados para o Comandante e APF por crime militar);

Embora exista a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que traz medidas protetivas à mulher, referida norma não deslocou expressamente a competência da Justiça Militar para a comum no caso em tela. Ressalta-se que o direito penal militar é especial em relação ao direito penal comum e a Justiça Militar de MG não tem declinado competência nestes casos.

Crime praticado militar federal (suj. ativo) da ativa contra militar estadual da ativa (suj passivo)

- o art. 9º, II, a), do CPM deve ser interpretado no sentido de que será crime militar a conduta praticada por militar da ativa contra militar da ativa, desde ambos sejam da mesma esfera, ou seja, militar federal X militar federal ou militar estadual X militar estadual;

- o militar federal de folga neste caso deve ser equiparado a civil. Como a JME não julga civis, neste caso o militar federal comete crime comum. (ex.; militar do EB de folga que desacata militar estadual de serviço comete crime comum).

- se o militar federal estiver de serviço ou em local sujeito à administração militar, poderá se falar em crime militar. (art. 9º, II, b), do CPM).

Crime militar cometido em outro Estado: Súmula 78 STJ;

Assemelhado: art. 232 EMEMG – não existe mais esta figura em nenhuma Instituição Militar.

“Assemelhado era um funcionário civil que ficava sujeito aos preceitos militares de hierarquia e disciplina, e ainda aos regulamentos disciplinares da Força Militar a qual pertencia” 1. Seriam, “à época do Código Penal da Armada, os médicos, farmacêuticos, capelães, auditores, oficiais da fazenda da armada, empregados da controladoria de guerra” 2.

Nota:

O Regimento do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Sargentos da PMMG (RCFAS) que, em seu art. 17 estabelece que:

Art. 17. Os professores civis, no interior do Complexo da APM, em relação aos discentes, são equiparados a Oficial subalterno (2º Tenente), para fins de tratamento e sinais de respeito, devendo os discentes cumprir o previsto no RCont.

Referido dispositivo, não tem o condão de tornar assemelhados os professores civis quando estiverem no exercício de suas funções. Trata-se apenas de uma norma de cunho educacional, que visa permitir ao professor civil o exercício de sua autoridade perante os alunos militares.

Crime militar X abuso de autoridade – Súmulas 90 e 172 do STJ.

 “A decisão do Superior Tribunal de Justiça parece estar em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que o crime de abuso de autoridade, por não estar inserido no Código Penal Militar, seria da competência da Justiça Comum, sendo que os crimes de lesão corporal e de violação de domicílio, por estarem estabelecidos nos arts. 209 e 226 daquele Código, seriam da competência da Justiça Castrense” (STF – HC 92912 RS – 31/10/07).
← ANTERIOR PROXIMA → INICIO

0 comentários:

Postar um comentário