sexta-feira, 11 de setembro de 2015

Eduardo Bolsonaro acaba de protocolizar o PL 2771/2015 - que define autoridade policial e estabelece as competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial.



Segundo o texto Art. 2º Considera-se autoridade policial o agente do Poder Público que ocupa cargo e exerce funções policiais, investido legalmente para atuar nas atividades de polícia administrativa ou polícia judiciária. 

Art. 3º São autoridades policiais, nos termos especificados nesta Lei: I – integrantes das carreiras da Polícia Federal; II – integrantes das carreiras da Polícia Rodoviária Federal; III – integrantes das carreiras da Polícia Ferroviária Federal; IV – integrantes das carreiras das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal; V – membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal; VI – membros das Forças Armadas; e VII – servidores policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, consoante os artigos 51, IV e 52, XIII, da Constituição Federal. TCO 

Art. 4º Compete à autoridade policial, além do que for expressamente previsto em lei: I – efetuar registro de ocorrência policial que presenciar ou receber a solicitação; II – lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência e encaminhá-lo ao juizado competente; III – lavrar Auto de Prisão em Flagrante e encaminhar o preso, juntamente com objetos apreendidos e outros meios de prova coletados, à autoridade competente; IV – assegurar o cumprimento de medidas protetivas, que tenham sido determinadas pela autoridade judicial competente, nos termos legais; e V – outros procedimentos previstos em lei, nas áreas de polícia administrativa e polícia judiciária, que não sejam definidos como competência exclusiva. Parágrafo único. Nos procedimentos de registro de ocorrência e outros atos que ensejem o início da persecução penal, no âmbito da atividade policial, observar-se-ão o direito de acesso à justiça, a celeridade e a simplicidade. 

Fonte: Câmara Federal


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