domingo, 13 de setembro de 2015

Governo de MG vai receber pedidos de aposentadoria da Lei 100 neste mês




Segundo secretaria, 8 mil profissionais devem requisitar benefício. Servidores devem ser exonerados e substituídos por concursados.

O governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Secretaria de Estado da Educação (SEE), vai receber pedidos de aposentadorias de profissionais afetados pela “Lei 100” a partir do dia 28 de setembro.

A estimativa é que cerca de 8 mil pedidos devem ser feitos. Segundo o governo, 5,2 mil solicitações de aposentadorias já estão sob análise.

Em março de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a “Lei 100”, que efetivou servidores não concursados, era inconstitucional, e determinou que os funcionários deixassem os cargos. A decisão afeta cerca de 60 mil servidores da área da educação que hoje atuam no estado sem ter passado por concurso público.

Os trabalhadores interessados em entrar com o pedido de aposentadoria devem procurar as Superintendências Regionais de Ensino a partir do dia 28 de setembro com documentação que comprove o tempo de trabalho.

Uma estrutura para tirar dúvidas também foi preparada,  de acordo com o governo. O trabalhador poderá ligar para o RH Responde, enviar um e-mail ou agendar um atendimento presencial.
Os servidores afetados pela Lei 100 precisam ser substituídos por funcionários concursados até dezembro deste ano.

Fonte: G1

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