quarta-feira, 2 de setembro de 2015

Isonomia Constitucional no Direito Eleitoral para Militares



O Deputado Federal Capitão Augusto, no dia em que presidiu fardado sessão plenária da Câmara dos Deputados, aprovou em segundo turno Proposta de Emenda de sua autoria à Constituição Federal – PEC-7/2015, que estabelece que o policial e bombeiro militares terão direito à licença paga de até três meses para disputar as eleições, podendo voltar ao cargo sem perder o vínculo com a Instituição. Essa vitória resgata a plena cidadania dos policiais e bombeiros militares de todo o país, que, há quase cinquenta anos, lutam por sua cidadania. Rompe, com a aprovação desta PEC, as correntes de amarras que deixavam essa relevante categoria da segurança pública do país na condição de meios cidadãos. Agora serão plenos cidadãos brasileiros. PEC é uma Proposta de Emenda à Constituição Federal do País, sendo votada nas duas Casas, e por elas promulgadas numa sessão conjunta do Congresso Nacional. Parabéns a todos os policiais e bombeiros militares que conquistam, agora sim, a condição de polícia cidadã do Brasil.
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