quinta-feira, 3 de setembro de 2015

LATROCÍNIO POSSIBILIDADE DE MODALIDADE CONSUMADA OU TENTADA





O latrocínio é um crime complexo, formado pela fusão do roubo e do homicídio. Todavia, há diversas possibilidades de um se consumar e outro ser apenas tentado, ou os dois serem tentados.
Essa diversificação de possibilidades, aliada a uma falha do legislador, que não previu tais possibilidades, acabou por acarretar uma série de contradições na doutrina e na jurisprudência.






HOMICÍDIO CONSUMADO E ROUBO CONSUMADO

Nessa hipótese, é pacífico o entendimento de que há o latrocínio consumado, uma vez que os dois delitos-membros do crime complexo foram realizados na sua plenitude.

Damásio Evangelista de Jesus, além de fundamentar a ocorrência do latrocínio, afasta a possibilidade de aplicação do artigo 121, §2º, inciso V, do Código Penal, que trata do homicídio qualificado para assegurar a impunidade de outro crime:
“Quando o sujeito pratica homicídio consumado e subtração patrimonial consumada, a doutrina é pacífica em afirmar que responde por latrocínio consumado (CP, art. 157, § 3º, ‘in fine’) e não por homicídio qualificado consumado em concurso material com a subtração patrimonial consumada (furto ou roubo), orientação contida na Exposição dos Motivos do Estatuto Penal de 1940 (nº 38, ‘in fine’). Pelo princípio da especialidade, a norma que descreve o latrocínio é especial em relação à que define o homicídio qualificado pela conexão teleológica ou consequencial (art. 121, § 2º, V), que é genérica. Aquele prefere esta. A norma genérica tipifica qualificadoras referentes à circunstância de o agente praticar o homicídio (crime-meio) a fim de assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem ‘de outro crime’ (crime-fim), que pode ser qualquer um, menos a subtração patrimonial especializante, uma vez que se aplica a norma específica descrita no latrocínio”.

A jurisprudência também já cristalizou tal entendimento:
“Havendo uma regra geral, no Código Penal, qual a do art.121, § 2º, prevendo como crime de homicídio, o cometido para possibilitar a execução de outro, mas havendo tipificação penal específica no caso de o objetivo ser lesão patrimonial com violência contra a pessoa (roubo qualificado; latrocínio, na segunda parte do § 3º do art. 157 do mesmo Código), é de ajustar-se a figura delituosa ao tipo que lha dá caracterização específica” (STF – HC – Rel. Aldir Passarinho – RTJ 122/590 e RT 622/380) .

HOMICÍDIO TENTADO E ROUBO TENTADO

Nessa hipótese, o agente vê frustrada a sua empreitada criminosa, não conseguindo subtrair a res e, não obstante utilize de meios para tirar a vida da vítima durante a tentativa de roubo, também não logra êxito no homicídio.
Teremos, assim, uma situação em que ambos os delitos-membros que compõem o latrocínio acabam não se consumando.

A ampla maioria doutrinária e jurisprudencial entende que nesse caso haverá latrocínio tentado. Fernando Capez, ao dizer que o que prevalece é a situação em relação à vida, deixa claro que entende haver tentativa de latrocínio. Luiz Régis Prado e Cezar Roberto Bittencourt também vão à mesma linha de Capez, assim como Damásio Evangelista de Jesus e Guilherme de Souza Nucci.

A jurisprudência é no mesmo sentido:
“Latrocínio – tentativa – caracterização – Vítima que foge da cena do crime. Réu que faz vários disparos contra esta errando o alvo. Crime patrimonial que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Como a violência característica se traduziu, com clareza e nitidez, numa tentativa de homicídio, o crime a reconhecer é o latrocínio tentado” (TACRIM – SP – AC 935.981 – Rel. Régio Barbosa – RT 720/480) .
É relevante observar que só haverá latrocínio tentado se o atentado contra a vida ocorre mediante dolo, sendo inadmitido o preterdolo como elemento subjetivo da tentativa de latrocínio. Isso por que o dolo é requisito imprescindível da tentativa. Não havendo dolo, não há tentativa. Como ensinam Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli :

“A tentativa requer sempre o dolo, isto é, o querer do resultado. (omissis) (...). Cabe aclarar que a possibilidade de uma tentativa culposa é insustentável, porque o tipo culposo não individualiza as condutas pela finalidade e sim pela forma em que esta é alcançada”.

Assim, se o agente, sem a intenção de matar a vítima, acaba colocando em perigo a vida da mesma, não teremos uma hipótese de latrocínio tentado, mas apenas de roubo simples. Se, porém, não tendo a vítima chegado ao óbito diante da ação violenta do agente (entretanto, sem dolo de matar ou de lesionar), mas tendo sofrido lesões corporais de natureza grave, o sujeito ativo do delito responderá pelas penas da parte inicial do § 3º do artigo 157 do Código Penal, a título de preterdolo.

HOMICÍDIO CONSUMADO E ROUBO TENTADO

Essa hipótese é a que traz mais controvérsias, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Trata-se do caso em que o indivíduo não consegue subtrair a res, porém, acaba assassinando a vítima.

Fernando Capez, com seu raciocínio de que o que predomina é a situação em relação à vida, não tem dúvidas em afirmar que há latrocínio consumado. Nesse caso, a ofensa patrimonial acaba sendo desconsiderada, pois o apenamento seria equiparado ao caso em que ambos os delitos-membros são consumados. Estaria dando a mesma resposta penal a casos diferentes, o que é inadmissível.

No entanto, esse entendimento vem cristalizado na súmula 610 do Colendo STF: “Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração dos bens da vítima”. Diante da aludida súmula, a jurisprudência majoritária acaba impondo apenamento do latrocínio consumado. Também compartilham desse entendimento: Mirabete , Nucci e Damásio de Jesus .

HOMICÍDIO TENTADO E ROUBO CONSUMADO

Nessa situação, o agente alcança seu objetivo, subtraindo os bens patrimoniais da vítima, porém, não obstante ter atentado contra a vida da vítima, esta não vem ao óbito.

A doutrina é quase unânime em entender que na situação em apreço haverá latrocínio tentado. Dessa tese, compartilham, dentre outros: Mirabete , Capez , Noronha e Nucci .

O entendimento predominante dos tribunais também é nesse sentido:
“Caracteriza tentativa de latrocínio a conduta do agente que ante a reação do ofendido, efetua quatro disparos com arma de fogo que usou para ameaçá-lo, não conseguindo, por circunstâncias alheias à sua vontade, atingi-lo, apesar de subtrair-lhe a carteira” (TACRIM – SP – Ap. – Rel. Márcio Bártoli – j. 16.09.1998 – RJTACrim 41/218) .

Assim, a solução mais consentânea com o direito é a imputação de latrocínio tentado, já que não se reúnem, nesse caso, todos os elementos identificadores do tipo penal.

O patamar de diminuição de pena, nessa situação, deverá ficar entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), ficando em um nível médio de diminuição – cerca de 1/2 -, observando-se o iter criminis e a proporcionalidade entre as outras hipóteses.
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