domingo, 6 de setembro de 2015

PARTE ESPECIAL DO CPM - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE E DISCIPLINA MILITAR



ART. 157 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR:
Violência:
Tem que ser violência física (sempre). Ex.: tapas, empurrões, rasgar roupas, puxão de orelhas, pontapés;
Há necessidade de contato físico direto ou através de instrumentos.

Requisitos:
- conceito de Superior: art. 24 CPM;
- conhecer a qualidade de superior (art. 47, I, CPM).
3. Observação: toda vez que o CPM definir que o crime será cometido mediante “violência”, esta deve ser física – não existe violência verbal.


ART. 158 – VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO
Sujeito passivo:
O sujeito passivo somente será o militar que estiver exercendo uma daquelas funções descritas no art. 158.

Oficial CPU/CPCia é considerado “Oficial de serviço” para fins deste artigo.

Quando a violência for contra superior que estiver exercendo uma das funções descritas no art. 158:
Ex.: se um Sd PM cometer violência contra um Oficial CPU, não haverá o delito do art. 157 do CPM, mas, somente do art. 158 do CPM por ser mais específico.

Figura preterdolosa: art. 159.


ART. 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR
Conceito de desrespeito: falta de consideração, de respeito.
Forma livre: manifesta-se através de gestos, atitudes e palavras;
Observação: se a intenção é de deprimir ou ofender a dignidade do superior será o crime de desacato a superior (art. 298).

ART. 163 – RECUSA DE OBEDIÊNCIA:
Conceito de Recusa: negar expressamente a obedecer ordem de superior hierárquico.
Requisitos:
a) a ordem tem que ser: imperativa (exigência), pessoal (não tem caráter geral) e concreta (não sujeita a apreciação, ordem pura e simples);
b) a ordem tem que ser legal.

ART. 164 – OPOSIÇÃO A ORDEM DE SENTINELA
Sujeito ativo: qualquer militar, inclusive o superior.

ART. 166 – PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA
Condutas incriminadas:
Publicar, sem licença, ato ou documento oficial
Publicar: tornar público, notório, divulgar

Nesta conduta a publicação, de alguma forma, deve, concretamente, refletir de forma danosa para a hierarquia e disciplinar militar.

Criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo
Criticar: censurar, dizer mal.

Aqui a crítica deve atentar contra a hierarquia e a disciplina militar.

ART. 175 – VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR
A violência tem que ser física (idem observações ao art. 157).

ART. 176 – OFENSA AVILTANTE CONTRA INFERIOR
Trata-se o tipo daquela ofensa com intuito de humilhar, cuja execução dá-se mediante ato de violência (violência física). Ex.: tapa na cara.

ART. 177 – RESISTÊNCIA
A violência (física) deve ser contra o executor (pontapés, socos etc.) ou ameaça de mal injusto e grave.
Se a violência for somente contra coisa (ex.: chutar a viatura) não haverá do crime de resistência, podendo subsistir somente o crime de recusa de obediência (163) ou desobediência (art. 301), além do crime relativo ao dano.

ART. 178 – FUGA DE PRESO OU INTERNADO
Estabelecimento prisional: a prisão deve ser militar (presídio militar).
Tipo de prisão: qualquer tipo de prisão (prisão provisória ou prisão pena).
Súmula 75 STJ: se o militar promover ou facilitar a fuga de preso em Cadeia Pública será crime comum (art. 351 CP)

Modalidade culposa: art. 179
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