quarta-feira, 9 de setembro de 2015

PARTE ESPECIAL DO CPM - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA



ART. 226 - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

Entrada/permanência: pode ser clandestina (às escondidas), astuciosa (fraude), ostensiva;

Contrariedade do morador: pode se dar por gestos, palavras, atos, escrito e até silêncio (quem cala não consente);

A quem cabe o dissentimento?

a) Relação de família:
- Igualdade (ex: marido e mulher): prevalece o dissentimento;
- Subordinarão (ex: pai e filho): prevalece que detiver o poder
familiar;

b) Outras situações:
- Igualdade (ex: república): o dissentimento de um prevalece sobre o consentimento dos outros;
- Vínculo empregatício: prevalece a vontade do empregador.

Conceito de casa: §§ 4º e 5 º.

Conceito de dependências: complemento da moradia (o que estiver no interior do cercado).

Causas de exclusão de ilicitude: § 3º e art 5º, XI, CRFB.

Invasão de casa desabitada = conduta atípica. O bem jurídico tutelado pelo crime é a tranquilidade doméstica e não a propriedade.

Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive o proprietário-locatário.

Crime eminentemente subsidiário.

Boleia de caminhão - entendimento majoritário: não se enquadra no conceito de casa, é veículo automotor.

Balcão de bar – orientação Institucional: se enquadra no conceito de casa (§ 4º, III).
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