quarta-feira, 9 de setembro de 2015

PARTE ESPECIAL DO CPM - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR



ART. 298 – DESACATO A SUPERIOR

Desacatar: ato menosprezo, ultraje, insulto, ofensa ao superior hierárquico.

Observação: não precisa ser na presença de outro militar, como ocorre no crime de desrespeito a superior.

ART. 299 – DESACATO A MILITAR

Sujeito ativo: qualquer militar, inclusive superior. Contudo, se for inferior será o crime do art. 298.

ART. 301 – DESOBEDIÊNCIA

Diferença do art. 163 CPM: Trata-se de uma ordem recebida pelo militar na condição de particular, não havendo relação com o exercício de suas funções.

Aqui o militar recebe uma ordem que poderia ser destina ao um civil. Ex.: ordem para submeter-se a uma busca pessoal, ordem para franquear a entrada em sua residência para cumprimento de mandado de busca e apreensão etc. 

Difere do art. 163, pois, a recusa de obediência está relacionada a matéria de serviço ou relativamente dever imposto em lei/regulamento/instrução. 

Sujeito ativo: superior/inferior que recebe ordem como particular, fora da função.

ART. 303 – PECULATO

Formas de peculato
a) Peculato Apropriação: Art. 303, caput, 1ª parte;
b) Peculato Desvio: Art. 303, caput, 2ª parte;
c) Peculato Furto: Art. 303, § 2º
d) Peculato Culposo: Art. 303, § 3º (obs: tem que existir nexo causal entre a conduta descuidada do militar e a subtração ou desvio do bem).

Extinção ou minoração da pena: No peculato culposo a reparação do dano pode extinguir ou minorar a pena (ver § 4º).

O mesmo não se aplica ao peculato doloso, cujo ressarcimento pode apenas atenuar a pena (atenuante genérico - art. 72, III, CPM)

Requisito que deve estar presente no peculato em qualquer uma de suas modalidades:

O bem objeto do crime de peculato deve ser público ou, se particular, este deve estar sob a guarda da Administração Militar (ex: apreendido no BO; cedido por empréstimo à Administração Militar etc).
Caso contrário configurará um crime contra o patrimônio (ex: militar que subtrai uma barra de chocolate em um supermercado durante atendimento de ocorrência no local = furto)

ART. 305 – CONCUSSÃO

“Exigência”: pode ser ostensiva ou velada.

Crime formal.

Nexo com a função: a ameaça impingida ao sujeito passivo tem que ter nexo com a função do sujeito ativo. Caso contrário, será roubo ou extorsão (Ex.: se um militar ameaçar matar uma pessoa caso ela não permita que lhe seja subtraída sua carteira, será o crime de roubo e não concussão).

Sujeito passivo: a pessoa que entrega a vantagem indevida não comete crime algum, pois estava sob coação moral irresistível.

ART. 308 – CORRUPÇÃO PASSIVA

Nexo com a função: tem que ter nexo com a função – se não tiver será art. 251 (estelionato).

E se o militar “solicitar” vantagem indevida? Segundo entendimento do TJMMG, a solicitação por parte de um militar é uma exigência velada, amoldando sua conduta ao art. 305 do CPM.

Corrupção passiva privilegiada (§ 2º): quando o militar atende a um mero pedido, sem receber qualquer vantagem. Difere da prevaricação (art. 319), pois, aqui não há interesse ou sentimento pessoal. 

ART. 309 – CORRUPÇÃO ATIVA

Quando ocorre o crime? Se um civil oferecer dinheiro ao militar será crime comum.

Crime formal.

Observações:
- Existe corrupção ativa sem que ocorra a passiva? Sim, nas condutas de dar e oferecer.
- E vice-versa? Não, corrupção passiva é crime de mão dupla.

ART. 311 – FALSIDADE DOCUMENTAL (MATERIAL) 

Falsificação grosseira: a falsificação tem que ser idônea a iludir terceiro. Se é grosseira, perceptível à primeira vista, inexiste o delito. Pode haver estelionato (art. 251).

Objeto do crime: falsifica-se a materialidade gráfica, visível do documento (ex.: assinatura, foto, modifica a estrutura do documento).

Condição: prejuízo para a administração ou serviço militar.

ART. 312 – FALSIDADE IDEOLÓGICA

Refere-se ao conteúdo do documento verdadeiro, sendo falsa a ideia que o documento contém (mentira quanto ao conteúdo).

ART. 319 – PREVARICAÇÃO

Interesse ou sentimento pessoal: amizade ou inimizade. Obs: não há pedido, exigência ou oferta anterior.

Formas:
a) omissiva: “retardar ou deixar de praticar”;
b) comissiva: “praticá-lo contra expressa disposição de lei”.

"Ato de ofício”: tem que ser no âmbito de atribuição do militar.

"Indevidamente”: tem que haver lei que obrigue o praticar

Crime doloso: se for por culpa poderá ser ato de improbidade administrativa ( art. 11, Lei 8429/92) ou art. 322 conforme o caso.

ART. 322 – CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA 

Formas:
a) dolosa (“indulgência”): tolerância, brandura, clemência;
b) culposa (“negligência”): é o desleixo, descuido, desatenção, preguiça.

Sujeito ativo: superior (este não precisa estar no exercício da função). Se a infração não for cometida pelo subordinado no exercício do cargo, o superior que nada faz não comete o crime de condescendência criminosa, poderá cometer o crime do art. 319.

Sujeito passivo: subordinado que comete infração estando no exercício da função.

“Infração”: pode ser administrativa ou penal.

Observações:
- Se deixa de responsabilizar o subordinado por sentimento ou interesse pessoal = art. 319
- Se deixa de responsabilizar o subordinado para obter vantagem indevida = art. 305 ou 308.

ART. 324 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO

Formas:
a) dolosa (“tolerância”): Indulgência, brandura, clemência;
b) culposa (“negligência”): é o desleixo, descuido, desatenção, preguiça

Norma penal em branco:
Exige uma norma complementadora (Lei, Regulamento ou Instrução).

Contudo, somente ocorrerá o crime em tela quando a norma complementadora não trouxer a previsão de pena para o seu descumprimento.
Assim, um militar que efetua um disparo de arma de fogo em via pública não comete o crime em tela, mas, somente o delito previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento.

ART. 326 - VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL

Sujeito ativo: deve ter ciência do segredo em razão do seu cargo (ex: escrivão de IPM tem conhecimento da investigação em razão do encargo e deve guardar segredo dos fatos investigados).

Cargo e função:

EMEMG:
Art. 38 - São adotadas as seguintes definições:
I - cargo é o conjunto de atribuições definidas por lei ou regulamento e cometido, em caráter permanente, a um militar;
II - encargo é a atribuição de serviço cometida a um militar;
III - função ou exercício é a execução, dentro das normas regulamentares, das atribuições estipuladas para os cargos e encargos;

Condutas:
- Revelar: divulgar, propalar;
- Facilitar a revelação: dar condições para outra pessoa venha a divulgar.

ART. 333 – VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA

Violência: tem que ser violência física, não havendo necessidade que resulte lesão corporal.

Formas de cometimento do crime:

O delito em tele se configura de duas formas:
a) quando praticado em repartição ou estabelecimento militar ou;
b) quando praticado no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

Nesta segunda modalidade não há necessidade que ocorra no interior de estabelecimento militar, podendo ser em qualquer lugar, bastando que o militar esteja no exercício de função.

ART. 334 – PATROCÍNIO INDÉBITO

Patrocinar: advogar, favorecer. O militar se vale das facilidades que a função lhe  proporciona, ele não é o competente para praticar o ato, mas influencia que o é.

Interesse particular e alheio: podendo ser legítimo ou ilegítimo.
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