quarta-feira, 9 de setembro de 2015

PARTE ESPECIAL DO CPM - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR



ART. 187 AO 192 – DESERÇÃO

CAUSAS DE PRESCRIÇÃO

Conceito de deserção: abandonar, ausentar-se, afastar-se de forma injusta da Unidade em que serve ou lugar em que deve permanecer.

Espécies:
a) Deserção propriamente dita – art. 187, caput.
b) Deserção assimilada – art. 188, incisos I ao IV.
c) Deserção especial – art. 190.
d) Deserção por evasão ou fuga – art. 192, caput.

Período de graça = 8 dias após a ausência do militar (exceto a deserção especial)

Contagem do prazo:

Trabalharemos com o seguinte caso hipotético: militar que faltou a um turno de serviço de 12:00h às 18:00h do dia 02/05:




OBSERVAÇÕES :

- EMEMG: Art. 240-C. Considera-se consumada a deserção prevista no art. 240-A no nono dia de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer.
- Para fins da utilização da tabela e fórmula acima, a “data da falta” será o dia do termino do serviço na deserção propriamente dita; a data em que o militar deveria se apresentar na Unidade na deserção assimilada e a data da fuga na deserção por evasão ou fuga.

Consumação e Tentativa:

Consumação: Art. 240-C do EMEMG: “Considera-se consumada a deserção prevista no art. 240-A no nono dia de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer”.

Tentativa: não admite. A tentativa será apenas uma infração administrativa (art. 13, XX, CEDM).

Crime permanente: a deserção é um CRIME PERMANENTE.


ART. 193 – FAVORECIMENTO A DESERTOR

Condutas incriminadas:
- dar asilo: abrigar, dar hospedagem;
- tomá-lo a seu serviço: fazer aparentar uma situação real, dar serviço a desertor (torná-lo seu empregado).
- proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio de ocultação: o favorecer emprega os recursos a sua dispor para que impeça ou dificulte a localização do desertor.

Requisito: Deve conhecer da condição de desertor.

Escusas absolutórias: se o favorecedor for ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do desertor.

ART. 195 – ABANDONO DE POSTO

Delito instantâneo – consuma-se no momento do afastamento do posto (local determinado onde deve cumprir missão específica) ou lugar de serviço (local mais amplo que o porto – área, subárea, cidade, região).

Crime de perigo abstrato: para consumação do delito basta o afastamento do militar, não havendo necessidade que ocorra qualquer dano ou ocorrência no local onde ele deveria estar.

ART. 196 – DESCUMPRIMENTO DA MISSÃO

Missão: ordem (encargo) recebida pelo diversa do exercício de sua atividade rotineira. Ex.: representar seu Comandante em uma reunião; receber encargo de sindicante.

Observações:
- Difere do art. 195, pois, trata-se aqui de encargo específico e não do exercício de sua atividade rotineira.
- Difere do art. 163 (recusa de obediência), pois, aqui não há recusa expressa, o militar recebe a missão (ordem) e simplesmente não a cumpre.

ART. 202 – EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO

Requisito: Há necessidade que ocorra a embriaguez.

Se ingerir bebida alcoólica e não embriagar-se inexiste o crime (será somente transgressão disciplinar).

Meio de prova: Basta a testemunhal.

Contudo, deve ser oportunizado ao militar, na flagrância dos fatos, submeterse a outros meios de prova (exame médico, exame laboratorial de sangue, etilômetro etc), uma vez que, após desaparecerem os vestígios do crime, tais exames se tornam inviáveis.

ART. 203 – DORMIR EM SERVIÇO

Trata-se de crime doloso: O militar tem que usar todos os meios necessários para não dormir.
Se um militar estiver sonolento, estacionar a viatura e manter-se sentado, caso venha a dormir, não poderá alegar culpa na sua conduta (dormiu sem querer), pois, demonstrou seu dolo ao não adotar uma postura capaz de afastar o sono (desembarcar da viatura e permanecer de pé, caminhar etc).

Crime de perigo abstrato: não necessita que ocorra dano algum no local de serviço.

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