quarta-feira, 2 de setembro de 2015

ROUBO DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO POR ARREBATAMENTO VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA O OBJETO




 





Se a violência foi empregada contra o objeto e não contra a pessoa e inexiste prova de lesões à vítima, a desclassificação do roubo para o furto na modalidade de arrebatamento se impõe como única saída possível. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - SISTEMA DE VIGILÂNCIA OLHO VIVO NAS RUAS - NÃO-CONFIGURAÇÃO - MEIO RELATIVAMENTE INEFICAZ - TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Impossível a desclassificação do delito consumado para o tentado pela só indicação de que o réu foi filmado por câmara de vigilância do sistema ""olho vivo"" existente no Centro de Belo Horizonte, mesmo porque o crime se exauriu ao não ser recuperado o objeto subtraído pela ação que foi alienado momentos após, sendo mesmo temerária a caracterização do crime impossível porque a só existência do sistema não revelou a ineficácia absoluta do meio, ou a absoluta impropriedade do objeto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS. Não se justifica a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal formam um plexo desfavorável ao condenado. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - SUMULA CRIMINAL 58 DO TJMG. O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP ), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 e art. 13 da Lei 1.060 /50. Recurso a que se dá parcial provimento.

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