domingo, 6 de setembro de 2015

TEORIA DO CRIME NO CPM: BREVE PARALELO COM A TEORIA DO CRIME NO CÓDIGO PENAL



Conceito de crime: fato típico, antijurídico e culpável.

Tipicidade: tratado de forma idêntica ao Código Penal Comum.

Ilicitude: tratado de forma idêntica ao Código Penal Comum.

Culpabilidade: tratado de forma semelhante ao Código Penal Comum, com algumas exceções.

Causas que a excluem:

Imputabilidade: art. 48 a 51 CPM - tratada de forma idêntica ao Código Penal Comum.

Potencial consciência da ilicitude do fato: o erro de direito não se aplica ao Direito Penal Militar como excludente de culpabilidade, apenas atenua ou diminui a pena (art. 35 CPM).

Exigibilidade de conduta diversa (art. 22 CP)Excludentes

a) coação moral irresistível: emprego de força física ou grave ameaça (art. 38 “a)”, CPM, art. 22 CP). Exceção: art. 40 CPM.

b) obediência hierárquica: - tratada de forma idêntica ao Código Penal Comum.

Estado de Necessidade como excludente de culpabilidade (estado de necessidade exculpante) – art. 39 CPM – previsto somente no CPM.

EQUIPARAÇÃO A MILITAR DA ATIVA: ARTS. 12 E 13:

a) militar da reserva “reconvocado” (“convocado ou designado para o serviço ativo” segundo o EMEMG) = “ militar em situação de atividade ” para efeitos do art. 9º do CPM (art. 135, § 5º, EMEMG e art. 82, I, “a”, e seu § 1°, do CPPM);

b) militar da reserva ou reformado: autor e vítima nos casos específicos definidos no art. 9º.
Obs: “militar em situação de atividade” = militar da ativa

CONCEITO DE SUPERIOR - Art. 24. CPM.

Abordagem: conceito de superior no âmbito da PMMG face aos institutos da antiguidade no posto ou graduação e da precedência funcional (art. 11 do EMEMG).

Antiguidade gera superioridade hierárquica para fins do CPM?

Nota:

Antiguidade gera superioridade hierárquica para fins do CPM? Nem sempre. Para fins do art. 24 do CPM, o que gera superioridade hierárquica é o escalonamento entre postos e graduações (cabo é superior em relação ao soldado) ou a função de comando ou chefia exercida, no caso de militares de militares de postos e graduações idênticos (o 3° Sgt Cmt do Pelotão superior em relação ao 3° Sgt Cmt integrante mesmo Pelotão, contudo, não o será relação a um outro 3° Sgt Cmt “mais moderno”, pertencente a outra fração PM).

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