domingo, 4 de outubro de 2015

Abandono material requer dolo específico para sua configuração, diz TJSC




Em julgamento proferido nos autos da Apelação Criminal n. 2014.077408-1, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que absolveu acusado de abandono material, tipificado no art. 244 do Código Peal, em razão deste não ter pagado regularmente a pensão alimentícia, acordada judicialmente, de suas duas filhas.

De acordo com a decisão,
o fato de ausência de pagamento de pensão alimentícia não configura, por si só, o crime citado acima, haja vista que, para seu cometimento, é necessário que ocorra dolo específico na conduta omissiva, ou seja, a vontade livre e consciente de não prover o sustento dos filhos, o que, como será demonstrado, não restou caracterizado no presente caso.
Conforme consta no Voto de Relatoria da Desª. Marli Mosimann Vargas, não havia elementos no feito que demonstrassem que o acusado dolosamente deixou de prover o sustento de suas filhas. Pelo contrário, ficou comprovado que este, mesmo não possuindo renda fixa e em condições financeiras ruins, procurou cumprir com suas obrigações, depositando determinadas quantias, embora em valor abaixo do devido, na conta corrente da mãe das meninas.
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