sábado, 10 de outubro de 2015

Atualidades Jurídicas: O homicídio absorve o tipo penal da 'posse ilegal de arma de fogo'?




O STF, no HC 120.678-PR, 24.2.15, não aplicou o princípio da consunção nesse caso. O réu foi absolvido por legítima defesa (sumariamente). Arma de fogo com numeração raspada. STF não reconheceu o princípio da consunção (maior absorve o menor ou fim absorve o meio).

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