domingo, 18 de outubro de 2015

Conhecimento Jurídico: Súmulas importantes para atuação policial




1 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo  se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. (DJ 15.06.1990)

2 - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (DJ 12.09.1990)

3 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (DJ 24.09.1992)


4 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (DJ 11.12.1990)

5- Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente a corporação, mesmo não estando em serviço. (DJ 25.08.1992)

6 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais. (DJ 24.09.1992)

7 - A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. (DJ 20.04.1993)

8 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o Policial Militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal. (DJ 20.04.1993)

9 - Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de Corporação Estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa. (DJ 16.06.1993)

10 - Compete a Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática  do crime militar, e a comum pela prática do crime comum simultâneo aquele. (DJ

11 - O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. (DJ 10.03.1994)

12 - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. (DJ 04.04.1995)

13 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. (DJ 16.05.1995)

14 - No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. (DJ 16.12.1996. – Cancelada - 06/11/2001)

15 - Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. (DJ 31.10.1996)

16 - São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação. (DJ 26.05.1999)

17- A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. (DJ 16/05/2007)

18 - É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.  (DJ 28/11/2007)

19 - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. (DJEletrônico 25/02/2009)

20 - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. (DJEletrônico 01/09/2009)









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