quinta-feira, 1 de outubro de 2015

Fim da Prisão Disciplinar para Policiais Militares Estaduais




O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira, 1º de outubro de 2015, o Projeto de Lei 7645/2014 de autoria do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares. 
Após a aprovação na CCJC no último dia 7, o deputado Subtenente Gonzaga articulou incansavelmente com os parlamentares e líderes partidários para que a proposta fosse votada o mais rápido possível pelo plenário da Casa. "A aprovação dessa proposta é fundamental para garantir a cidadania dos policiais e bombeiros militares, que devem ser respeitados e tratados como cidadão", disse Subtenente Gonzaga. 
Segundo o deputado, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi construída para encerrar de forma definitiva o regime ditatorial que imperou na nação por mais de 20 anos (1964-1985). No entanto, 25 anos depois, a cidadania ainda não havia chegado para os Policiais e Bombeiros Militares. 
Em Minas Gerais, segundo o parlamentar, a PMMG reconheceu a importância das atividades policiais e aplicou os princípios estabelecidos na Constituição Federal extinguindo a pena de prisão administrativa, sem que em qualquer momento a hierarquia e a disciplina fossem quebradas. "É uma medida que deve ser adotada em todo o país, já que ela funciona muito bem no Estado de Minas Gerais", concluiu o deputado.  A proposta agora segue para o Senado. 

O PL

A finalidade do projeto é garantir que os regulamentos disciplinares contemplem os princípios da cidadania e dignidade, da ampla defesa e do contraditório, e que seja banida a possibilidade de pena de prisão para punições disciplinares. 



Fonte: Site Oficial do Deputado Sub Ten Gonzaga



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