sábado, 10 de outubro de 2015

O STF admite pela primeira vez o 'Estado de Coisas Inconstitucional'. CRISE DO SISTEMA PRISIONAL



Estado de Coisas Inconstitucional - ADPF 347
Na ADPF, pede-se que se reconheça a violação de direitos fundamentais da população carcerária e seja determinada a adoção de diversas providências no tratamento da questão prisional do país.
A Suprema Corte do país reconheceu, no caso, o "estado de coisas inconstitucional", ao explicar que essa foi uma medida desenvolvida pela Corte Nacional da Colômbia a qual identificou um quadro insuportável e permanente de violação de direitos fundamentais a exigir intervenção do Poder Judiciário de caráter estrutural e orçamentário. “Essa é uma interferência legítima do Poder Judiciário nessa aparente discricionariedade nas verbas do fundo penitenciário brasileiro”, afirmaram durante a emissão dos pareceres.

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