sexta-feira, 6 de novembro de 2015

PEC autoriza Policiais e Bombeiros Militares a acumularem cargos é aprovada na Câmara





O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (3) por 435 votos, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/03, que permite a policiais e bombeiros militares acumular cargos de professor, de profissional de saúde ou técnico-científico quando houver compatibilidade de horários.

O texto, aprovado com apenas um voto contrário, autoriza aos militares dos estados e Distrito Federal o acúmulo de função nas áreas de educação e saúde. Atualmente, esses profissionais passam para a reserva quando assumem permanentemente cargos públicos civis. Em caso de cargo temporário, a função pode ser acumulada por até dois anos. A PEC segue para o Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados
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